Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Finalidade

Compete à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania entre outras atribuições regimentais:

1º - Receber noticias e queixas de violações de Direitos Humanos, realizando diligencias, sindicâncias, entrevistas com interessados, entendimentos com autoridades publicas e qualquer outro procedimento adequado, visando a elucidação das denuncias apresentadas, especialmente, quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Publico local, das Secretarias de Estado, da Secretaria de Justiça dos Conselhos Estadual e Federal, de Justiça, Segurança Publica e Direitos Humanos e Conselhos ou Comissões Seccionais ou Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recomendando a outorga de assistência legal, em juízo ou fora dele.

2º - Elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover denuncias às autoridades competentes, realizar seminários, palestras e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação a respeito dos Direitos Humanos.

3º - Manter permanente contato com as Comissões e entidades de Direitos Humanos existentes, informando-as das denuncias e queixas de violações de Direitos Humanos que forem apresentados, bem como as diligências realizadas e receber em troca, todos os informes desses organismos nas suas funções e trabalhos específicos.

4º - Cooperar e promover intercâmbio com outras organizações brasileiras ou do exterior em cujos se inclua a defesa dos Direitos Humanos.

5º - Criar e manter um Centro de Documentação onde sejam sistematizados dados sobre denuncias e queixas que lhe forem apresentadas, além de outras manifestações de violações de Direitos Humanos.

Composição da Comissão