Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Finalidade

Competirá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisar os assuntos nos aspectos legal e jurídico, bem como dar, em “Redação Final”, a forma técnica e a redação clara e correta aos projetos.
A Comissão terá também a seu cargo manifestar-se sobre:
a) - representações, especialmente aquelas visando a perda de mandato;
b) - recursos impetrados;
c) - pedido de inserção, em ata de congratulação, aplausos, regozijo ou repúdio que envolvam aspectos políticos.

Composição da Comissão