Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Finalidade

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:

I) apurar e encaminhar a Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em Resolução, atos de Vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros;

II) zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.

Composição da Comissão