Comissão de Participação Popular

Finalidade

Compete à Comissão de Participação Popular:

I – receber proposta de ação legislativa de entidade associativa da sociedade civil, deliberar sobre ela e darlhe encaminhamento;

II – realizar consulta pública sobre assunto de relevante interesse público;

III – promover estudos, pesquisas, debates e audiências públicas sobre assunto de relevante interesse público;

IV - apreciar sugestão popular para aprimoramento dos trabalhos legislativos;

V – acompanhar a tramitação das proposições originadas de propostas de ação legislativa, exercendo as prerrogativas do autor da proposição;

Composição da Comissão